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19 de Agosto de 2017

Cobrança de taxa adicional para 'assentos conforto' é ilegal

Poltronas distantes 80 a 90cm entre si que já foram padrão na década de 80 hoje são comercializadas como uma grande vantagem ao consumidor.

Geison Paschoal, Advogado
Publicado por Geison Paschoal
ano passado

Cobrana de taxa extra para assentos conforto em aeronaves ilegal

Diante do aumento expressivo do número de passageiros em voos comerciais e tarifas cada vez mais competitivas, as companhias aéreas brasileiras estão pegando carona nas companhias de baixo custo americanas e europeias e estão passando a cobrar por serviços que antes eram tidos como básicos, como poltronas minimamente espaçosas.

Não bastasse o espaço entre as poltronas ter diminuído, as empresas apostam nos "assentos-conforto", ou seja, que lhe proporciona um pouco mais de espaço para esticar as pernas.

Na verdade, poltronas distantes de 80 cm a 90 cm entre si, já foi padrão das aeronaves na década de 80. Agora, essa distância média não passa de 76cm na maioria das aeronaves que operam rotas regulares dentro do Brasil.

As companhias aéreas cobram de R$30 a R$40 para voos domésticos e de até R$229 para voos internacionais pelo assento "conforto", fazendo o consumidor, já no ato da compra, escolher onde quer sentar e pagar a taxa se for o caso. Se não quiser o serviço, o passageiro fica sujeito à marcação aleatória na hora do check-in.

Recentemente, o PROCON do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra as empresas TAM, Gol e Azul, que estão cobrando taxas extras pelos chamados "assentos conforto". A ação fundamenta-se no fato de que esses assentos são iguais aos demais na classe econômica e não podem ser utilizados por qualquer pessoa. Os assentos chamados de 'assento conforto' na verdade não apresentam conforto algum, muito pelo contrário, pois na realidade esses assentos não dão sequer a possibilidade de reclinar o encosto, e são oferecidos sob o argumento de que o passageiro poderá esticar suas pernas, como se fosse uma grande vantagem.

Além disso, a primeira fileira é reservada para idosos, menores desacompanhados, gestantes e pessoas com deficiência física. Ou seja, pessoas que efetivamente precisam de tratamento especial e prioridade tanto no embarque quanto no desembarque. Já os assentos da saída de emergência só podem ser ocupados por pessoas que estejam aptas a seguir as instruções de segurança, portanto, não poderiam ser comercializados para qualquer pessoa.

A COBRANÇA DE TAXA EXTRA PARA ASSENTOS CONFORTO É ILEGAL!

A cobrança diferenciada para essas poltronas é uma prática abusiva, e infringe o artigo 39, inciso X do CDC. Lembrando: As poltronas da primeira fileira são reservadas para pessoas com necessidades especiais, enquanto as poltronas das saídas de emergência estão lá por uma questão de segurança, e não por uma cortesia da companhia aérea. Diferentemente da cobrança diferenciada entre a primeira-classe e a classe econômica.

As empresas aéreas se defendem dizendo que seguem as normas da Anac (Agência Nacional da Aviação Civil), que autoriza a cobrança de taxa extra para esses assentos. Mas uma regulamentação da Agência Reguladora nunca pode se sobrepor a uma legislação federal, como o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.

Portanto, qualquer usuário tem o direito de utilizar esses assentos sem desembolsar nada a mais por isso, desde que sejam respeitadas as prioridades estabelecidas por lei.

COMPREI A PASSAGEM AÉREA E FUI COBRADO PELA TAXA EXTRA. O QUE DEVO FAZER?

98% dos passageiros compram suas passagens através dos sites das companhias aéreas, que como todos sabem, fazem de tudo para induzir o consumidor a adquirir assentos confortos e seguros desnecessários.

Se a companhia fizer alguma cobrança indevida, você tem o direito de exigir o reembolso do valor pago em dobro, salvo hipótese de engano justificável, como prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Se você já tiver efetuado o pagamento, procure o SAC da empresa, explique a situação e peça a devolução do valor.

SE EU ESTIVER DENTRO DO AVIÃO E O ASSENTO CONFORTO ESTIVER DESOCUPADO, EU POSSO SENTAR NELE SEM PAGAR A TAXA EXTRA?

Sim você pode ocupá-lo, pois como falei agora há pouco, esses assentos são reservados para pessoas com necessidades especiais (primeira fileira), ou se localizam nas saídas de emergência (para facilitar a evacuação da aeronave em casos de emergência).

Se a companhia aérea insistir ou causar-lhe qualquer constrangimento, registre os fatos e procure um advogado.


Confira aqui a entrevista que concedi a rádio STJ Notícias sobre a cobrança de taxas diferenciadas

Se tiver alguma dúvida ou quiser apenas trocar ideia, meu e-mail é geisonpaschoal.adv@gmail.com

30 Comentários

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Acha ruim o diferencial? Simples.... Não compre!!
Que mania o ESTADO juntamente com seus órgãos parasitários tem de querer regular tudo.
Isso é um DIFERENCIAL DE MERCADO e se há quem pague por eles, não é o valor subjetivo do que alguém acha que vai mudar isso!

Estado INTERVENCIONISTA é uma m... Deixe os consumidores decidirem! continuar lendo

La vem um defensor de poder ilimitado a empresas privadas. Se nao quer respeitar o consumidor, simples, nao ofereça serviços. Quem ama Estado são exatamente grandes corporações que mamam no BNDES e dívida pública. Querer comparar o poder de um grupo com alto poder economico e um consumidor. Meu deus... continuar lendo

Incrível que ninguém reparou que as "AGENCIAS REGULADORAS" são sempre favoráveis às empresas que elas deveriam fiscalizar. Sr. Dirceu, já esta mais do que provado que em uma economia selvagem em parceria com um povo DÓCIL se faz necessária a defesa do Estado. Se com a intervenção e as agencias governamentais elas "deitam e rolam", imagine deixar os consumidores decidirem, certamente irão cobrar pelo ar respirado dentro das aeronaves. continuar lendo

Caro Dirceu, os consumidores vêm decidindo o que desejam consumir desde que o mundo é mundo. E percebendo isso, as grandes corporações começaram a criar estratégias de mercado para induzir essa decisão e GERAR LUCRO!

As leis, que no seu comentário se traduz em "Estado intervencionista", servem tão somente para proteger os seus direitos diante da sua hipossuficiência em relação a essas corporações. continuar lendo

Ainda não compreendi a ilegalidade... Vou agora alegar isso em todos os cantos que eu for que me cobrarem um "plus" por um serviço que seja mais confortável... A "conforto" usa mais espaço, logo, se cobra taxa extra sim, pois onde cabiam 3 agora cabem 2... continuar lendo

Caro Marcelo, o espaço "conforto" está ali não por uma conveniência da empresa, mas por uma exigência legal para que idosos, cadeirantes e gestantes tenham o mesmo tratamento que uma pessoa que não se encaixa nessas condições terá ao sentar nas demais poltronas. Assim como nas saídas de emergência é necessário o espaço para evacuação da aeronave. O senhor já deve ter reparado que esses assentos sequer reclinam o encosto, e além disso, sua bagagem de mão fica (obrigatoriamente) longe de você. Aos olhos da lei, isso não é mais confortável. Abraços e obrigado pela contribuição. continuar lendo

O fato da cadeira ser mais confortável por ter mais espaço que as demais, se localizar nas primeiras cadeiras das fileiras e ainda só estarem disponível caso não haja um usuário com necessidades, não torna o assento diferenciado? E ainda evando em conta que em alguns aviões o conforto não se limita ao maior espaço. Acho que o referido inciso não se aplica ao caso em tela. Há julgados nesse sentido? continuar lendo

Olá Roberto! Pois bem, como eu disse anteriormente, as poltronas não são mais confortáveis, elas seguem o mesmo modelo dos demais assentos da aeronave, sendo que os assentos de emergência (vendidos como conforto) sequer tem reclinação de encosto. O espaço maior se deve à uma exigência legal para atender além das saídas de emergência, pessoas idosas, gestantes ou com necessidades especiais. Não me restam dúvidas que se não fossem essas exigências, as companhias não hesitariam em colocar mais alguns assentos nesses espaços. continuar lendo

Concordo em parte.

Entendo que é abusiva a cobrança pelos assentos das primeiras fileiras, que são destinados a portadores de necessidades especiais, e dos assentos localizados nas saídas de emergência, pois são mais espaçosos por questões de segurança.

Quanto aos demais, não vejo abusividade. Primeiro porque as poltronas dos denominados "espaço conforto" e similares oferecem, de fato, mais espaço. Em segundo lugar porque o "plus" cobrado pelo espaço maior é pequeno, girando em torno de R$30,00 ou 40,00. Em terceiro lugar porque a aquisição desses assentos não é uma imposição da companhia aérea, mas uma opção oferecida ao passageiro, que tem liberdade para decidir se quer viajar com mais conforto.

Sou consumerista, mas, com todo o respeito, acho que às vezes o IDEC e outros entes de defesa do consumidor exageram no protecionismo. continuar lendo